CAR, Reserva Legal e PRA no Estado do Pará

Minhas pesquisas sobre o Código Florestal e a plicação na Amazônia Legal, resultaram nas Consultorias realizadas para Estado do Pará, visando a adaptação da legislação paraense ao Novo Código Florestal, e na Consultoria para a Bioflora Tecnologia da Recuperação na elaboração do Marco Legal no Projeto Pacto do Xingu do Ministério do Meio Ambiente. 

Parte da pesquisa está publicada endereço: http://www.lerf.eco.br/img/publicacoes/livroLERF_Plano_Areas_Degradadas_completo.pdfto.pdf

O sumário a seguir apresenta os principais aspectos de minha pesquisa:

MARCO LEGAL PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS QUE SE APLICAM AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU. 

1. Introdução
2. A proteção ambiental na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988.

3. A competência dos estados e dos municípios para legislarem sobre matéria ambiental e atenderem às suas especificidades..

4. O novo Código Florestal, a lei federal 12.651/2012 

4.1. A evolução legislativa nacional sobre a Reserva Legal

5. As implicações e alterações do novo Código Florestal nas políticas públicas referentes à Reserva Legal no estado do Pará 

5.1. Evolução legislativa da Reserva Legal no estado do Pará 

6. Cadastro Ambiental Rural no novo Código Florestal

6.1. O CAR no estado do Pará.

7. O Programa de Regularização Ambiental – PRA

7.1. Conceitos.

7.2. Instrumentos do Programa de Regularização Ambiental 

7.3. Requisitos para implantação do PRA pelos estados e Distrito Federal (Artigo 4º do Decreto 8.235/2014).

7.4. Procedimento do PRA .
7.5. Regras para suspensão das autuações....
7.6. Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA).
7.7. Recomposição da Reserva Legal.
7.8. Recomposição das Áreas de Preservação Permanente

7.9. Compensação da Reserva Legal...

8. Marco legal ambiental de São Félix do Xingu.